Luis Eugenio

A proposta que tramita no Congresso não é reforma, é apenas simplificação e união de tributos. Nosso sistema é altamente regressivo, pois quem vive de trabalho assalariado paga muito mais imposto por meio de consumo do que quem vive de renda, que no Brasil pode ser comparado a um paraíso fiscal nesse aspecto, o que vai de encontro ao que diz o § 1º do Art. 145 da CF: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."